“Lei das Clássicas”

No passado dia 13 de Maio foi publicado no Diário da República a Lei n.º 18/2011 que cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.



A presente lei regula o regime de matrícula, inspecção técnica periódica e condições de circulação de motociclos históricos, ou seja, aplica-se a todo o motociclo, ciclomotor ou triciclo, com ou sem carro lateral, desde que possua mais de 30 anos desde a data do seu fabrico ou da primeira matrícula, mantenha as características construtivas de origem e se encontre em condições de circulação e manutenção adequadas.

É verdade que o Governo ainda irá proceder à regulamentação desta lei (no prazo de 120 dias), mas foi dado um passo muito importante para a legalização das motas antigas e clássicas existentes em Portugal sem documentos.